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Resoluções
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1/2026 PORTARIA Nº 01/2026 - EDIÇÃO 2316. 05/01/2026
1/2025 RESOLUÇÃO Nº 01 2025 - EDIÇÃO 2294 02/12/2025
3/2025 DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2025 05/11/2025
2/2025 DECRETO Nº LEGISLATIVO 02/2025 28/10/2025
1/2025 DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025 17/07/2025
15/2025 PORTARIA Nº 15/2025 - EDIÇÃO 2145 02/05/2025
14/2025 PORTARIA Nº 14/2025 - EDIÇÃO 2113 14/03/2025
13/2025 PORTARIA Nº 013/2025 - EDIÇÃO 2071 15/01/2025
12/2025 PORTARIA 12/2025 - EDIÇÃO 2065 07/01/2025
11/2025 PORTARIA 11 - EDIÇÃO 2065 07/01/2025
10/2025 PORTARIA - EDIÇÃO 2065 07/01/2025
9/2025 PORTARIA Nº09 - EDIÇÃO 2065 07/01/2025
8/2025 RETIFGICAÇÃO- PORTARIA Nº08 - EDIÇÃO 2064 06/01/2025
7/2025 RETIFGICAÇÃO- PORTARIA Nº07 - EDIÇÃO 2064 06/01/2025
6/2025 RETIFGICAÇÃO- PORTARIA Nº06 - EDIÇÃO 2064 06/01/2025
5/2025 RETIFGICAÇÃO- PORTARIA Nº05 - EDIÇÃO 2064 06/01/2025
4/2025 RETIFGICAÇÃO- PORTARIA Nº04 - EDIÇÃO 2064 06/01/2025
3/2025 RETIFGICAÇÃO- PORTARIA Nº03 - EDIÇÃO 2064 06/01/2025
2/2025 RETIFGICAÇÃO- PORTARIA Nº02 - EDIÇÃO 2064 06/01/2025
1/2025 RETIFGICAÇÃO- PORTARIA Nº01 - EDIÇÃO 2064 06/01/2025 
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