SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
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Acesso e Cadastro
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O que é o SIC?
O SIC é o canal oficial para que qualquer cidadão solicite acesso a informações públicas, acompanhe os prazos e receba respostas, conforme a Lei Federal n.º 12.527 e o Decreto n.º 7.724/2012.
⚠ AVISO IMPORTANTE — CHAMADOS ANÔNIMOS NO E-SIC
Os chamados anônimos anteriormente registrados neste canal (e-SIC) foram migrados integralmente para o módulo Ouvidoria, em conformidade com a legislação vigente.
A partir desta data, não é mais permitido abrir chamados anônimos pelo e-SIC. Solicitações anônimas devem ser realizadas exclusivamente pelo canal da Ouvidoria.
Para consultar chamados anônimos já registrados, acesse: https://www.cmbentofernandes.rn.gov.br/ouvidoria/chamado-anonimo/#consultar
🔒 Sigilo garantido: O sigilo de todas as informações e identidades dos solicitantes foi integralmente preservado durante e após a migração, em cumprimento à legislação de proteção de dados e às normas de transparência pública.
Pedido eletrônico 1. Preencha as informações no formulário abaixo. Se for pessoa Jurídica preencha no lugar de CPF o CNPJ e Razão Social.
2. Quando finalizar clique no botão "Cadastrar".
3. Logo depois será necessário a confirmação do seu cadastro por e-mail. Após a confirmação você poderá solicitar informações.
EntrarCadastrarConsultar chamado
Pedido presencial (Formulários) Pessoa física -
Solicitação de Informação – Formulário em PDF
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Reclamação – Formulário em PDF
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Recurso – Formulário em PDF
Pessoa jurídica -
Solicitação de Informação – Formulário em PDF
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Reclamação – Formulário em PDF
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Recurso – Formulário em PDF
Entrega do Formulário 1. Dirija-se ao endereço informado abaixo, dentro do horário de funcionamento indicado e com o Formulário preenchido.
2. Entregue o Formulário e aguarde até que sua solicitação seja atendida.
Informações sobre o Serviço de Acesso à Informação Municipal
I – Localização
Tv. Santos Dumont, 37, Centro
II – Horário de Funcionamento
08:00 ás 14:00
24 Horas por dia no site (Eletrônico)
III – Telefone e E-mails específicos para orientação e esclarecimentos de dúvidas sobre o e-Sic
Telefone:
(84) 3637-0002
E-mail:
contato@cmbentofernandes.rn.gov.br
Informações Adicionais
A Câmara Municipal de Bento Fernandes reafirma seu compromisso com a transparência, a ética pública e o respeito ao cidadão por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Este instrumento, fundamentado na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assegura a todos o direito de solicitar e receber informações de interesse público de forma clara, ágil e acessível.
O SIC tem como principal objetivo fortalecer o controle social e aproximar a população do Poder Legislativo Municipal, promovendo uma gestão mais participativa e transparente. Por meio desse serviço, qualquer cidadão pode acompanhar as ações, despesas, projetos, decisões e demais atividades desenvolvidas pela Câmara.
A Câmara Municipal de Bento Fernandes disponibiliza canais de atendimento presencial e/ou eletrônico para facilitar o acesso às informações, garantindo que as solicitações sejam registradas, analisadas e respondidas dentro dos prazos legais. Além disso, busca continuamente aprimorar seus mecanismos de transparência ativa, disponibilizando informações de forma proativa em seus meios oficiais.
Com o SIC, reafirmamos nosso compromisso com a democracia, a responsabilidade pública e o fortalecimento da cidadania, assegurando que a população tenha acesso pleno às informações necessárias para o exercício de seus direitos.
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Prazos e Respostas
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Prazo para resposta
A Lei estabelece um prazo máximo de 20 dias para que o cidadão receba as informações solicitadas. Esse prazo é contado a partir da data de recebimento do pedido pelo SIC, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa do órgão. Na hipótese de resposta negativa, esta deverá ser fundamentada.
Prazo Inicial Prorrogação 20 dias 10 dias Quando o chamado estiver com status Finalizado ou Indeferido, o cidadão poderá solicitar recurso caso discorde da resposta recebida ou deseje apresentar novas informações. O prazo para solicitar recurso é de 10 dias, contados a partir da data de finalização ou indeferimento do chamado. Após o envio da solicitação de recurso, o responsável terá o prazo de 5 dias para analisar e responder ao pedido.
Prazo para o cidadão recorrer Prazo para manifestação do órgão 10 dias 5 dias -
Carta de Serviços
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Carta de Serviços
Com base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, o módulo Carta de Serviço tem como objetivo divulgar os serviços prestados pelo município, como acessar e obter esses serviços, quais são os compromissos com o atendimento e quais são os padrões estabelecidos. -
Estatísticas
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TEMPO DE RESPOSTA O cidadão leva em média 1 DIA para receber a resposta. Última atualização: Ainda não registrada
Utilize o filtro a baixo para filtrar os chamados tanto por ano e mês quanto apenas por ano.
Atividade do SIC - ESTATÍSTICAS GERAIS
Tipo Quantidade Porcentagem Pedidos novos 0 0% Pedidos em progresso 0 0% Pedidos finalizados 0 0% Pedidos aguardando resposta 0 0% Pedidos indeferidos 0 0% Total 0 - Tipo de Solicitantes
Tipo Quantidade Porcentagem Pessoa Física 0 0% Pessoa Jurídica 0 0% Total 0 - Perfil dos Solicitantes Pessoa Física - Gênero
Gênero Quantidade Porcentagem Masculino 0 0% Feminino 0 0% Não informado 0 0% Total 0 - Perfil dos Solicitantes Pessoa Física - Escolaridade
Escolaridade Quantidade Porcentagem Fundamental incompleto 0 0% Fundamental completo 0 0% Médio incompleto 0 0% Médio completo 0 0% Superior incompleto 0 0% Superior completo 0 0% Não informado 0 0% Total 0 -
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