Regulamentação/Verbas Indenizatórias

A Regulamentação de Verbas Indenizatórias da Câmara Municipal de Campo Grande/RN tem como finalidade disciplinar a concessão, utilização e prestação de contas de recursos destinados ao ressarcimento de despesas realizadas no exercício da atividade parlamentar. Essas verbas possuem natureza estritamente indenizatória, não se incorporando à remuneração dos vereadores, e destinam-se exclusivamente à cobertura de gastos vinculados ao desempenho das funções legislativas, tais como deslocamentos, manutenção de atividades institucionais, apoio técnico e demais despesas inerentes ao mandato.

A utilização das verbas indenizatórias observa critérios de legalidade, transparência e controle, em conformidade com a legislação vigente e os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os previstos na Constituição Federal. Para tanto, todos os valores concedidos devem ser devidamente comprovados por meio de documentação fiscal idônea, sendo submetidos à análise e fiscalização dos órgãos competentes.

No âmbito da transparência pública, a Câmara Municipal disponibiliza periodicamente as informações detalhadas sobre a utilização dessas verbas, permitindo o acompanhamento pela sociedade e pelos órgãos de controle, reforçando o compromisso com a correta aplicação dos recursos públicos e a responsabilidade na gestão administrativa.