Lei do Governo Digital
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A Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021) estabelece diretrizes para a modernização da Administração Pública por meio do uso de tecnologias digitais, visando tornar os serviços públicos mais eficientes, acessíveis e transparentes.
No âmbito das Câmaras Municipais, a lei incentiva a digitalização de processos, a disponibilização de informações em portais institucionais, o uso de sistemas como ouvidoria e e-SIC, além da ampliação do atendimento ao cidadão por meios eletrônicos.
Sua aplicação contribui para maior transparência, eficiência administrativa e fortalecimento da participação social no Poder Legislativo.
Confira mais detalhes acessando a íntegra da lei.
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