Dispõe sobre a regulamentação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar do Poder Legislativo Municipal de Bento Fernandes/RN e dá outras providências. 

Submetemos à elevada apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Resolução que dispõe sobre a regulamentação, estrutura e funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, com a finalidade de fortalecer os mecanismos institucionais de participação popular, transparência pública, controle social e aprimoramento da atividade legislativa e administrativa do Poder Legislativo Municipal. A criação e regulamentação da Ouvidoria Parlamentar representam importante avanço no processo de modernização institucional desta Casa Legislativa, proporcionando um canal permanente, acessível e democrático de interlocução entre a sociedade e o Poder Legislativo Municipal. A Ouvidoria constitui instrumento fundamental de cidadania participativa, permitindo ao cidadão apresentar sugestões, reclamações, denúncias, elogios, solicitações e manifestações relacionadas às atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal, contribuindo diretamente para o fortalecimento da transparência, da eficiência administrativa e da legitimidade das instituições públicas. A presente iniciativa encontra fundamento nos princípios constitucionais da legalidade, publicidade, moralidade, eficiência e participação popular, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como nas disposições da Lei Federal n° 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Além disso, o projeto busca adequar a Câmara Municipal às modernas práticas de governança pública, compliance institucional e atendimento ao cidadão, alinhando-se às recomendações dos órgãos de controle externo, especialmente dos Tribunais de Contas e do Ministério Público, que vêm estimulando a implantação efetiva de Ouvidorias nos órgãos públicos como mecanismo essencial de transparência e controle social. 7 Importante destacar que a Ouvidoria não se limita ao recebimento de manifestações populares, mas também atuará de forma estratégica no acompanhamento das demandas, na mediação de conflitos, na produção de relatórios gerenciais, na identificação de falhas administrativas e na proposição de melhorias institucionais, servindo como ferramenta de aperfeiçoamento contínuo dos serviços públicos prestados pela Câmara Municipal. O projeto estabelece regras claras acerca da organização administrativa da Ouvidoria, suas competências, prerrogativas, responsabilidades, formas de acesso pelo cidadão, garantias de sigilo, prazos de resposta e mecanismos de acompanhamento das manifestações, conferindo segurança jurídica, eficiência operacional e efetividade ao funcionamento do órgão. Destaca-se ainda que a regulamentação proposta amplia a aproximação entre o Poder Legislativo e a população, fortalecendo a confiança da sociedade nas instituições democráticas locais e promovendo maior transparência e accountability na gestão pública municipal. Dessa forma, considerando a relevância institucional da matéria e 0 evidente interesse público envolvido, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para aprovação do presente Projeto de Resolução.