Câmara Municipal de Bento Fernandes

Segunda a Sexta-feira, das 08:00 às 14:00

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Projeto de Lei

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
15	01/01/2025	2025-2028	2025

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação	Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação	Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Não Declarado

Ementa
Projeto de Lei n° 015/2025 Dispõe sobre a proibição da nomeação para cargos em comissão, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Bento Fernandes/RN, de pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, por crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência.

Arquivos

Projeto 15/2025

Movimentação

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Projeto sem protocolo vinculado!

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