Carta de Serviços ao Cidadão - Biênio 2025/2026

A Carta de Serviços ao Cidadão é um instrumento de transparência e gestão pública que tem como finalidade informar, de maneira clara e acessível, quais serviços são prestados por um órgão ou entidade pública, bem como orientar o cidadão sobre como acessá-los.

Prevista na legislação brasileira, especialmente na Lei nº 13.460/2017, a Carta de Serviços estabelece padrões de qualidade no atendimento, indicando informações como formas de acesso, prazos, requisitos, canais de atendimento e responsabilidades institucionais. Seu principal objetivo é fortalecer a relação entre o cidadão e a Administração Pública, promovendo maior eficiência, transparência e controle social.

Além disso, a Carta de Serviços contribui para a melhoria contínua dos serviços públicos, ao tornar mais visíveis os compromissos assumidos pela gestão e permitir que a população acompanhe e avalie o desempenho do órgão.